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Tecnologia

30/08/2021 às 14h18 - atualizada em 30/08/2021 às 18h16

Acta

MACEIO / AL

Governo processa Claro por uso do termo '5G' em propaganda considerada enganosa
Propaganda estava sendo divulgada antes mesmo de o leilão da nova tecnologia ser realizado no Brasil.
Governo processa Claro por uso do termo '5G' em propaganda considerada enganosa
Tecnologia 5G ainda não está disponível no Brasil, mas empresas já estão divulgando. FOTO: reprodução

Mais uma operadora de telefonia é processada ao usar o termo "5G" em campanha publicitária, antes mesmo de o leilão da nova tecnologia ser realizado no Brasil. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou, nesta segunda-feira, um processo administrativo contra a Claro por indícios de propaganda enganosa.


Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon vai apurar se a campanha publicitária veiculada pela operadora, que fala sobre a implementação dos modais tecnológicos "5G", pode ou não induzir em erro o consumidor.


O objetivo do processo é, entre outras coisas, verificar se as informações passadas aos clientes são esclarecedoras.


Segundo uma fonte, o órgão não pretende proibir que a empresa anunciante dê notícia ao público que está numa fase avançada de desenvolvimento de um determinado produto, o qual ainda não está pronto a ser lançado no mercado para aquisição imediata, mas que virá a suceder em breve. Porém, é preciso evitar que se tire proveito da falta de conhecimento e experiência do usuário.


A Claro será intimada para apresentar defesa em um prazo de dez dias. Caso condenada, poderá sofrer punições, como a aplicação de multa de até R$ 11 milhões.


Pela legislação em vigor, as companhias telefônicas não podem transferir ao consumidor o ônus de pesquisar, comparar e diferenciar as funcionalidades técnicas de cada uma das tecnologias de rede implementadas ou a serem implementadas.


Em seu artigo 6º, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do cliente obter informações "adequadas, claras e inequívocas" sobre os diferentes produtos e serviços. Com isso, é assegurado o exercício do direito de escolha.


No início deste mês, a Senacon abriu processo sobre a TIM pela mesma razão. A Secretaria também abriu averiguação preliminar contra outras duas grandes operadoras, a Oi e a Vivo.

FONTE: O Globo

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