Quinta, 20 de janeiro de 2022
82 99669-5352
Política

11/01/2022 às 15h58 - atualizada em 12/01/2022 às 08h46

Adja Alvorável, sob supervisão

Maceió / AL

MP/AL ajuíza ação civil para anular 13º salário de vereadores em Maceió
De acordo com a 15ª Promotoria de Justiça da capital, a criação do pagamento
MP/AL ajuíza ação civil para anular 13º salário de vereadores em Maceió
Ação foi ajuizada na última segunda (10)

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) ajuizou, nessa segunda-feira (10), uma ação civil pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Maceió para que os vereadores sejam impedidos de receber o 13º salário. De acordo com a 15ª Promotoria de Justiça da capital, a criação do pagamento "possui vícios instutucionais".


O benefício foi aprovado pelos vereadores em plenário no dia 31 de dezembro de 2021. Na ocasião, também foram aprovados a Lei Orçamentária Anual (LOA), o aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários e o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap).


A promotora de justiça Fernanda Moreira justificou que a criação do 13º salário para vereadores apenas pode se dar por meio de lei própria e não através de alteração no regimento interno, o que constitui uma ilegalidade jurídica.


Além disso, Moreira também alegou que qualquer benefício monetário deve seguir o principio da anterioridade, de pode que só pode ser implantado de uma legislatura para outra, jamais ocorrendo a concessão para o mesmo mandato.


“O subsídio de vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica”, diz um trecho da ACP.


Segundo a promotora, esse princípio foi instituído como uma continuidade dos princípios da “isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em causa própria”.


Ela também lembrou que a própria Lei Orgânica do Município de Maceió, em seu artigo 18, já estabelece esse regramento, prevendo que compete à Câmara Municipal de Maceió “fixar, a cada legislatura, para vigência durante aquela que a suceder, a remuneração dos vereadores, prefeito e vice-prefeito”.


Por causa dos vícios jurídicos comprovados, o MP/AL requereu que a aprovação promovida pelos vereadores para a instituição do 13º salários para os atuais parlamentares seja invalidada, sob pena de multa prevista nos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85.


Boa tarde! O posicionamento oficial da Câmara será dado ao MP, que inicialmente solicitou informações, mas que só as terá em fevereiro pois estamos em recesso parlamentar.


Questionada pelo Acta, a assessoria da Câmara Municipal de Maceió informou que o posicionamento oficial da Câmara será direcionado ao MP/AL em fevereiro, devido ao recesso parlamentar.

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários
Veja também
Facebook
© Copyright 2022 :: Todos os direitos reservados