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Política

20/01/2022 às 20h46 - atualizada em 21/01/2022 às 12h05

Lucas Malafaia

Maceió / AL

Em decisão liminar, Justiça suspende aprovação do 13º salário dos vereadores de Maceió
A decisão foi proferida pelo juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital.
Em decisão liminar, Justiça suspende aprovação do 13º salário dos vereadores de Maceió
Última sessão de 2021 na Câmara de Vereadores de Maceió aprovou pacote de benefícios que entrou na mira do MP-AL — Foto: Ascom/Câmara Municipal de Maceió

A Justiça de Alagoas decidiu suspender, em caráter liminar, a aprovação do 13º salário dos vereadores de Maceió. A decisão foi proferida pelo juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, no último dia 17.


A determinação é resultado da Ação Popular proposta contra a Câmara Municipal de Maceió. Na decisão, o magistrado considerou que é condição fundamental para o recebimento do 13º salário pelos parlamentares municipais a existência de previsão legal estrita.


“No caso sob análise, parece não haver previsão legal municipal neste sentido, o que vai de encontro ao requisito estabelecido pelo STF, repise-se, em sede de repercussão geral. Não vislumbro, de igual forma, a existência de autorização na Lei Orgânica, conforme aduz a parte demandada em sua argumentação acostada aos autos”, diz um trecho da decisão.


Diante disso, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira concedeu a liminar requerida, determinando que sejam suspensos os efeitos do art. 2º da Resolução nº 001/2022 da Câmara Municipal de Maceió, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04 de janeiro de 2022.


O pagamento do 13º salário aos vereadores de Maceió segue sob análise da Justiça, que ainda irá se manifestar sobre o mérito da questão. 


“No que se refere à declaração de nulidade de tal resolução, por se tratar de ato típico de cognição exauriente, deixo para me manifestar sobre esta quando do provimento final de mérito”.


O benefício foi aprovado na última sessão de 2021, em conjunto a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e outras vantagens para os parlamentares.

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