Lei em Alagoas obriga presos a pagarem pela tornozeleira eletrônica. FOTO: reprodução

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), deputado Marcelo Victor (MDB), promulgou lei que obriga apenados do estado a pagarem pela tornozeleira eletrônica e a arcarem com sua manutenção. O texto com a nova lei, publicado no Diário Oficial do Legislativo na terça-feira (21), dá prazo de 90 dias para regulamentação pelo Governo do Estado.

O texto, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), havia sido aprovado pelos deputados e enviado para o então governador Renan Filho (MDB), que o vetou integralmente. Com isso, o PL voltou para a ALE, que o promulgou e o tornou em Lei.

Em resposta ao Acta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que não tem competência para questionar na Justiça essa Lei, e que qualquer recurso seria de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado (DPE). Procurada pela reportagem, a DPE informou que irá avaliar os efeitos da lei.

Trecho da lei diz que "o preso ou apenado que tiver contra si medida cautelar ou sentença judicial que imponha o uso de monitoramento eletrônico deverá arcar com as despesas referentes à cessão onerosa do equipamento eletrônico de monitoramento, bem como as despesas de sua manutenção".

A Lei determina ainda que o Estado deve instalar a tornozeleira em até 24 horas após a comprovação do pagamento. Ao final da medida, o equipamento deve ser devolvido em perfeitas condições de uso.

O texto não cita valores, mas de acordo com a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), cada tornozeleira custa R$ 340 por mês aos cofres públicos.

Quando vetou a Lei, o Governo alegou que a proposta viola a Constituição, e que somente a União poderia legislar sobre o tema. Há ainda uma citação à uma Lei Federal que proíbe os Estados de cobrarem valores a detentos.

A tornozeleira eletrônica é utilizada em presos que conseguem na Justiça a liberdade ou progridem para o regime semiaberto, tendo que retornar ao presídio no fim do dia.

Em Alagoas, não há regime semiaberto porque a unidade destinada a esses presos foi interditada em 2011, por falta de estrutura. Por conta disso, esses detentos usam a tornozeleira.

FONTE: com informações do g1 Alagoas