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Brasil

29/11/2022 às 22h50

Felipe Farias

Maceió / AL

Renan Calheiros propõe projetos de lei e PEC contra ações antidemocráticas
Propostas vão de mudanças na lei eleitoral ao combate a agressões como a que sofreu Gilberto Gil
Renan Calheiros propõe projetos de lei e PEC contra ações antidemocráticas
Congresso Nacional: “maioria dos brasileiros enterrou o fascismo nas urnas, mas, os fascistas, como sempre, não reconhecem a derrota e querem infernizar o Brasil pela cartilha do terrorismo”, diz Renan. (Foto: reprodução)

Militares da ativa ou da reservar podem ser impedidos de ocupar o cargo de ministro da Defesa. A ideia consta de uma das propostas do chamado “pacote democrático”, proposto pelo senador por Alagoas Renan Calheiros (MDB), como forma de combater ações e manifestações “do ódio e do golpismo”, praticadas após turno final das eleições presidenciais.


O pacote é composto por seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e entre as motivações, citadas nos próprios textos ou em postagens em seus perfis em redes sociais, o senador menciona a condição atual do país, vivendo o avanço do fascismo, e episódios como o do ataque sofrido pelo cantor e compositor Gilberto Gil.


No último dia 24, no Qatar, o artista foi xingado com palavrões por Rainier Felipe dos Santos, detentor de franquias em Volta Redonda (RJ).


Entre as mensagens de solidariedade ao cantor, muitas citavam que, independentemente da sua obra e da contribuição para cultura e arte no país, tratava-se de um senhor de 80 anos.


E pela exposição que o próprio bolsonarista agressor de Gil atraiu para si, descobriu-se que Rainier Felipe responde por sonegação.


Um dos projetos propõe “alteração na Lei das Eleições para proibir registro de candidatura com uso de denominação de cargos públicos nos nomes de candidatos”.


A medida teria como alvo pessoas que se elegeram usando no nome de urna o adjetivo de cargos que ocupavam, a exemplo de “delegado” ou patentes militares, como “major” ou “coronel”.


A estratégia é particularmente comum entre políticos de direita.


Outro projeto de lei visa “definir como abuso de autoridade a participação de servidores púbicos, civis ou militares, em manifestações de caráter político-partidário ostentando a condição de seu cargo”.


Da mesma forma, é visível que a proibição mira servidores de corporações que, mesmo fardados, se confraternizaram com integrantes de bloqueios e concentrações defronte as unidades militares.


Houve exemplos de integrantes da PRF, em mais de um ponto pelo país; de uma guarnição da Guarda Civil (GCM) de Maceió, e até de um grupo de policiais rodoviários estaduais de São Paulo, que prestaram continência a integrantes de um dos atos.



“O Brasil foi um laboratório internacional da extrema direita e seus métodos repugnantes e bárbaros”, diz trecho de um dos documentos elaborados pelo senador, com as propostas.


“A maioria dos brasileiros enterrou o fascismo nas urnas. Agônicos, os fascistas, como sempre, não reconhecem a derrota e querem infernizar o Brasil pela cartilha do terrorismo. Não passarão”, enfatizou.


“O método – copiado do extremismo insano de Donald Trump – é a completa desarticulação do Estado desacreditando as instituições até que cheguemos ao caos e a anarquia completa que sempre evoca um messias salvador, todos eles falsos”, acrescenta o documento elaborado por Calheiros.


“Foi assim com Hitler, com Mussolini, com Franco e com todos os ditadores sanguinários da humanidade. As instituições, alicerces sagrados do Estado Democrático de Direito, trinfaram e irão seguir punindo os abusos e transgressões”, conclui.


Além dessas, há propostas ainda para a chamada Lei de intolerância Política.


“A ideia é punir de forma exemplar não só as agressões físicas e verbais contra pessoas que pensam diferente, mas uma série de condutas que, infelizmente, têm sido praticadas em larga escala no Brasil dos últimos anos: a obstrução criminosa de vias públicas; a prevaricação de servidores públicos que, ao invés de garantirem a normalidade, preferem aplaudir os membros de uma seita política”, diz a justificativa.



O pacote prevê ainda que se possa tomar providências em relação a mais um dos problemas verificados com as manifestações antidemocráticas: a demora em agir ou a falta de ação de várias autoridades, entre as quais o Ministério Público.


“Projeto de Lei para atribuir aos partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, a legitimidade ativa para propor ação penal privada diante da mora injustificável do Ministério Público em relação aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito”, diz o texto de outra proposta.


E há no pacote mais um projeto de lei que prevê “alteração do Código Eleitoral para estender a proibição de prisão de candidatos a cargos majoritários em período eleitoral às medidas cautelares, reais e pessoais, bem como de busca e apreensão, conforme entendimento já consagrado no STF”.


Caso dessa natureza se deu com o pleiteante ao governo de Alagoas, Paulo Dantas (MDB).


Segundo apoiadores, a ação contra o então candidato teria sido anunciada com antecedência pelo deputado Arthur Lira (PP), num comício em que mencionou uma ação que estaria para ser desencadeada.


Lira, aliado ao governo Bolsonaro, era padrinho político do adversário de Dantas e uma das críticas à operação policial contra o candidato é de que teria havido a instrumentalização da PF; ou uso da corporação para objetivos eleitoreiros.


Por fim, existe a PEC “para incluir como competência originária do STF o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”.


“Em seu art. 102, a Constituição Federal prevê que ao Supremo Tribunal Federal compete a sua guarda. No entanto, entre as competências enumeradas em seu inciso I, há uma omissão acerca dos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal)”, justifica o texto com a proposta de emenda, em alusão à correção que a PEC promoveria.

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