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06/12/2023 às 18h07

Acta

MACEIO / AL

Câmara aprova PL que prorroga isenção do IPTU e reduz ISS para vítimas da mineração
Proposta encaminhada pelo Executivo tramitou em regime de urgência.
Câmara aprova PL que prorroga isenção do IPTU e reduz ISS para vítimas da mineração
Proposta tramitou em regime de urgência. FOTO: divulgação

O plenário da Câmara de Vereadores de Maceió aprovou por unanimidade a prorrogação da isenção do IPTU e a redução do ISS até 30 dezembro de 2028. O texto que altera a Lei 6.900/19 beneficia moradores e empresas afetadas pelo afundamento do solo provocado pela atividade de mineração da Braskem. A lei garante que o morador das áreas atingidas assegure o direito para o seu CPF, para onde for morar, ou CNPJ no caso das empresas para onde se mudaram.


A matéria foi publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quarta-feira (6). O próprio prefeito JHC (PL) divulgou o encaminhamento da matéria para a Casa de Mário Guimarães.


Durante a sessão o primeiro secretário e vereador Marcelo Palmeira (PSC) fez o pedido para a inclusão do projeto na Ordem do Dia. A vice-presidente vereadora Silvania Barbosa (MDB) indicou o vereador Leonardo Dias (PL) como relator e colocou a matéria em pauta. 


O líder do governo, vereador Chico Holanda (MDB) fez o pedido verbal para a apreciação da matéria em regime de urgência. Assim garantiu o seu encaminhamento para a elaboração de parecer, discussão e votação em plenário.


Com essa medida, assim como em outras oportunidades, os parlamentares garantiram celeridade para ser sancionado ainda esta semana e beneficiar os atingidos.


"Essa lei é consequência também de uma indicação e conversas que mantivemos com a Secretaria Municipal da Fazenda para viabilizar o funcionamento das empresas e pequenas empresas. E, agora, não somente vai ser prorrogado como terá uma área ampliada pois incluirá também os empresários da Chã de Bebedouro", disse o relator vereador Leonardo Dias. 


Outros


Leonardo Dias (PL) também conseguiu apoio para aprovar, em regime de urgência, projeto que impede a liberação de lincenças ambientais para a construção de prédios para a exploração de atividade econômica até a publicação do Plano Diretor. 


O Executivo também encaminhou para apreciação em votação em regime de urgência um projeto que prevê a criação de um programa de recuperação fiscal para facilitar o pagamento de dívidas tributárias junto ao município de Maceió. 


O projeto visa ampliar a arrecadação municipal incluindo pessoas e empresas que enfrentaram problemas econômicos e por esta razão ficaram inadimplentes com o fisco municipal.

FONTE: Ascom Câmara de Maceió

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