O Governo do Estado levou a melhor sobre a Prefeitura de Maceió e vai conseguir reinstalar os totens de videomonitoramento. Nesta sexta-feira (01), a 18ª Vara da Fazenda Pública da Capital anulou a medida administrativa do município que retirou os totens sem explicação formal ao tempo que reconhece a competência do Estado a instalar os totens na Praça Multieventos, na Pajuçara e no Corredor Vera Arruda, na Jatiúca.  

O fato mostra uma precipitação da Prefeitura que tomou uma decisão errada. Está claro isso. Durante o período eleitoral, JHC usou a propaganda para criticar a ausência de ações da Segurança Pública do Estado na capital. 

E agora que o Governo implanta totens com o objetivo de ampliar a segurança em pontos estratégicos, a Prefeitura utiliza de uma manobra sem cabimento para prejudicar os maceioenses alegando que uma das empresas contratadas pela SSP para instalar os totens encontra-se proibida de vender e fornecer seus produtos.  

A pergunta que fica é: isso era motivo para retirar os totens sem explicação formal? Não caberia um diálogo institucional proposto pelo município para alertar ao Estado sobre essa situação, tendo em vista que o equipamento público também ajuda na segurança dos cidadãos de Maceió, e consequentemente traz uma sensação de segurança para os turistas que tanto aquecem a economia da cidade nesta época do ano? 

No fim das contas, a justiça foi feita e quem ganha é a população que tanto precisa de ações de segurança no combate à criminalidade. O blog Com a Palavra apurou que a SSP ainda pretende instalar mais 18 totens de videomonitoramento em Maceió, além dos dois que serão reinstalados na orla, totalizando 20 totens somente em Maceió. Em agosto deste ano, a SSP havia iniciado o processo de instalação dos totens de videomonitoramento, mas, segundo o secretário Flávio Saraiva, houve lentidão nos trâmites na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, embora todos os requisitos legais tivessem sido cumpridos.

Confira um trecho da decisão judicial:  

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para: 1. Invalidar o ato administrativo que denegou a autorização para utilização do espaço público, visando a instalação de novos pontos de videomonitoramento; 2. Reconhecer a competência e autorizar o Estado de Alagoas a instalar os totens nos locais indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública em 12 de agosto de 2024; 3. Declarar nulos os autos de infração e penas administrativas efetivadas pelo Município de Maceió; e, 4. Determinar que o Município de Maceió se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a reinstalação dos totens nos locais de onde foram indevidamente retiradas (Corredor Vera Arruda e Praça Multieventos da Ponta Verde), bem como nos demais pontos indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública em 12 de agosto de 2024, sob pena de responsabilização e multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, bem como lavratura de TCO pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal.