Os municípios alagoanos terão que obedecer a diferentes critérios para a contratação de transporte escolar. O projeto de lei nº 1406/2025, exige restrições territoriais que vetam a contratação de empresas sediadas em cidades diferentes daqueles onde os serviços serão prestados, salvo em exceções devidamente comprovadas. O segundo critério proíbe a delegação da gestão do transporte escolar de um município para cidades que estejam na mesma região, mesmo nos casos de não adesão ou desempenho insatisfatório na execução dos serviços.  

A matéria foi aprovada em segundo turno na sessão ordinária dessa terça-feira (27), na Assembleia Legislativa. Autor do projeto de lei, o deputado estadual Fernando Pereira (PP) justificou a proposta do PL no poder legislativo. 

"O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos", disse o deputado.  

Com a aprovação em segundo turno, o projeto seguirá para o Poder Executivo, que poderá sancioná-lo e transformá-lo em lei.